Estudantes com síndrome de Down terão reserva mínima de 3% das vagas de estágio na administração pública da Paraíba. A medida vale para órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, incluindo a Assembleia Legislativa, e foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (23).
A norma é de autoria do deputado Michel Henrique (Republicanos) e determina a comprovação deverá ser feita por meio de laudo médico ou documento oficial emitido por profissional habilitado ou por instituição pública especializada.
