A Lei nº 14.175/2025, que obriga locadoras de veículos a disponibilizarem, de forma gratuita, cadeirinhas e assentos elevados para o transporte de crianças em toda a Paraíba foi promulgada.
A legislação determina que todas as locadoras de automóveis de passeio, em qualquer modalidade, forneçam os equipamentos de retenção infantil conforme os padrões exigidos pela legislação de trânsito em vigor. A norma também exige que a disponibilidade desses itens seja informada por meio de cartazes em locais visíveis, com os dizeres: “Esta locadora disponibiliza cadeirinha auxiliar e assento elevado para o transporte de crianças”.
O Poder Executivo poderá regulamentar a norma para definir procedimentos e fiscalização. O descumprimento poderá resultar em sanções administrativas, conforme regulamento posterior. A medida já está em vigor desde a publicação no Diário Oficial.