O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto para ampliar a proteção de crianças e adolescentes na internet e combater a “adultização” desse público. A lei recebeu o nome de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
A votação se deu de forma simbólica, quando não há contagem de votos. Mas três senadores pediram que ficasse registrada a posição contrária: Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luis Carlos Heinze (PP-RS). O texto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta manteve grande parte das alterações feitas durante a votação na Câmara, mas foram feitos pequenos ajustes no texto. O ponto de maior destaque foi a decisão de proibir o aparecimento das chamadas “caixas de recompensa” em jogos eletrônicos.
A ideia dessa adequação, segundo o relator, Flávio Arns (PSB-PR), é diminuir estímulos para jogos de aposta esportiva entre menores de idade.
“A principal é a proibição das loot boxes [caixas de recompensa] pela indução provável de crianças e adolescentes ao jogo. Isso é um cuidado que tem que ser tomado por todos nós, pois a gente vê o estrago que está acontecendo na sociedade em relação aos adultos”, defendeu o senador.
Redes sociais com monitoramento
O texto aprovado pelo Senado manteve obrigações para que plataformas digitais impeçam a participação de crianças e adolescentes sem o monitoramento de responsáveis.
O projeto torna obrigatório algum tipo de vinculação das contas de crianças e adolescentes de até 16 anos a um responsável maior de idade, além da remoção de conteúdo considerado abusivo ao público infantojuvenil.
As ferramentas de supervisão parental devem permitir aos pais e responsáveis:
- Visualizar, configurar e gerenciar as opções de conta e privacidade;
- Restringir compras e transações financeiras;
- Identificar perfis de adultos com quem a criança ou adolescente se comunica;
- Acessar métricas de tempo de uso; e
- Ativar ou desativar salvaguardas.
Na ausência de uma conta de responsável legal, os provedores devem impedir a alteração das configurações de supervisão parental para um nível menor de proteção do que o padrão estabelecido pela lei.