O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27/6), com vetos, a lei que prevê o uso da arrecadação com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas com baixa renda, entre outras disposições.
De acordo com o texto, a arrecadação com multas terá que ser destinada para financiar medidas de sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota circulante, educação de trânsito e a chamada CNH Social.
Dessa forma, pessoas inscritas no Cadastro Único, de baixa renda, poderão tirar a habilitação sem custos, incluindo as aulas de autoescola e as taxas para emissão do documento.