Quatro instituições financeiras em Campina Grande, na Paraíba, foram autuadas por divulgação de ofertas de crédito de forma irregular. A autuação foi feita nesta terça-feira (15) pela diretoria regional do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon/MPPB). As instituições estavam oferecendo, em suas plataformas digitais, empréstimos sem a necessária consulta prévia aos sistemas de proteção ao crédito.
Durante a fiscalização, a equipe do MP-Procon inspecionou também as unidades físicas dessas empresas e verificou o descumprimento da Lei Federal 14.181/2021, conhecida como “Lei do Superendividamento”.
A norma proíbe que a oferta de crédito — publicitária ou não — indique, de forma expressa ou implícita, que o serviço será concedido sem consulta ao Serviço de proteção ao crédito (SPC) ou Serasa, ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.
As empresas têm agora um prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa e podem ser penalizadas com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Complementar Estadual 126/2015.
Entre os anúncios irregulares identificados estão frases como: “Dinheiro na hora, mesmo se estiver negativado!”, “Consignado: sem consulta ao SPC/Serasa” e “Cartão de crédito para negativado?”. O MP-Procon entendeu que esse tipo de abordagem induz o consumidor em situação de vulnerabilidade ao endividamento irresponsável.
Do g1