O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) alerta os prefeitos municipais que ainda não encaminharam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025. Segundo as normas vigentes, a entrega do Balancete de setembro é condicionada à prévia remessa da LDO ao TCE-PB.
Até às 12h desta terça-feira (29), 23 municípios não haviam cumprido com essa obrigação, conforme registram os dados disponíveis no sistema TRAMITA. A ausência do envio da LDO para o ano de 2025 poderá resultar em sérias consequências, incluindo o bloqueio das contas municipais, uma vez que a não remessa até o dia 31 de outubro impedirá a entrega do Balancete de setembro.
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz Filho reitera a importância do cumprimento desse prazo, ressaltando que tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto os balancetes mensais devem ser enviados por meio do Sistema Tramita, garantindo a transparência e a correta gestão dos recursos públicos. Os prefeitos que ainda não atenderam à demanda devem agir com urgência para evitar complicações na gestão financeira de suas administrações.