O que diz a PEC sobre “privatização” de praias defendida por “ricos”

O Senado Federal discute a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras para ocupação em áreas hoje controladas pela Marinha e pela União. A chamada PEC das Praias, relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), tem sido alvo de críticas. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo Lula (PT) é contra nos moldes que o texto está hoje.

De acordo com o advogado Antônio Carlos de Freitas, mestre em direito constitucional pela USP, a regra determina que terrenos em até 33 metros, contados a partir da faixa da água, pertencem à União. Ele diz que a lei, criada ainda na época do Império, levou em consideração apenas o interesse da defesa nacional, uma preocupação que, segundo outros especialistas, ainda se mantém atual.

A proposta que visa passar o controle de áreas a beira mar para os estados, municípios e empresas tem sido considerada como uma forma de privatizar os terrenos. O texto já foi discutido numa audiência pública mais, ao que parece, está longe de ser analisado por comissões e pelo plenário.

“Então, as festas das construções, tudo isso pode significar privatizações indiretas e essa polarização tem um fundamento porque a gente tem visto experiências em alguns lugares do Brasil e que as praias não são mais dos turistas, e da população. E sim, de turistas que têm algum poder aquisitivo. Esse termo praia privativa é muito utilizada em alguns lugares. Exatamente porque existem outras praias onde o poder público cedeu tanto para a iniciativa privada e o acesso a esses bens da iniciativa privada é tão caro que acaba sendo a praia privativa. Quase que privatizada”, avaliou o advogado Henrique Toscano ao MaisPB