Dino dá prazo de 15 dias para Lula, Lira e Pacheco comprovarem fim do orçamento secreto
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de 15 dias para que os presidentes da República, da Câmara e do Senado se manifestem sobre o cumprimento da decisão da Corte que barrou e derrubou o chamado “orçamento secreto”.

O despacho do ministro é de quinta-feira (18). O magistrado também intimou o PSOL para se manifestar. O partido é um dos autores das ações que levaram o Supremo a declarar inconstitucional o sistema de uso das emendas de relator.

Dino herdou as ações sobre o tema da ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro.

A abertura de prazo para as manifestações se deu depois que entidades enviaram uma manifestação no processo afirmando existirem “elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão” do STF.

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