Medida provisória prevê perdão de impostos sobre produtos automotivos do Paraguai
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O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 1201/23, que concede perdão de créditos tributários do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a importações de produtos automotivos do Paraguai. No caso previsto na medida provisória, esses créditos referem-se a impostos que seriam devidos, mas que vão ser objeto de remissão, ou seja, dispensa da obrigação de pagar.

De acordo com a justificação da MP, os impostos remetem a importações realizadas antes da entrada em vigor do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE 74) ao Tratado de Assunção.

O Brasil tinha um acordo para importação de autopeças do Paraguai sem tributação, mas isso não estava efetivado até que se incorporou à legislação, em 2020, o protocolo adicional. A MP extingue os créditos tributários devidos sobre essas importações que tenham ocorrido antes do protocolo, quando os impostos foram lançados.

A medida provisória concede remissão total dos créditos tributários relativos ao II e ao IPI. O governo estima que a medida ocasiona renúncia de receitas tributárias no valor de aproximadamente R$ 500 milhões em 2022, e que este montante está contemplado no Orçamento de 2023 (Lei 14.535).

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