Entidades filantrópicas da Paraíba que recebem recursos públicos vão ter que divulgar ‘prestações de contas’
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As entidades filantrópicas ou beneficentes que receberem recursos financeiros do Governo do Estado da Paraíba vão ter que ‘prestar contas’ a sociedade dos valores recebidos e gastos, por meio de divulgação em seus respectivos sites oficiais. A medida está prevista na lei nº 12.869/2023, que consta na edição de hoje do Diário Oficial do Estado (DOE).

A nova lei foi proposta pela deputada Danielle do Vale (Republicanos) e sancionada pelo governador João Azevêdo). As entidades vão ter que detalhar também, por exemplo, dados como plano de trabalho, data da transferência financeira e as empresas que forneceram bens ou materiais ou que prestaram ou executaram serviços.

Segundo o artigo 3º, o descumprimento da lei “acarretará restrição de transferência voluntária de recursos do Estado da Paraíba à entidade filantrópica ou beneficente, seja através de convênio, emenda parlamentar ou qualquer outro instrumento legal”.

Ainda de acordo com a nova lei, a fiscalização da lei será feita por meio de comissão permanente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

Inicialmente, a nova regra previa que a ‘prestação de contas’ deveria ser divulgada em até 30 dias após o recebimento do recursos público, porém após orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Controladoria Geral do Estado (CGE), o governador vetou o artigo 2º que previa tal prazo.

“Mostra-se desproporcional. Impossibilita a própria aplicação dos recursos em seu cronograma, pois, na maioria dos casos, não é possível à entidade, em apenas trinta dias do recebimento do repasse, realizar todas as contratações e despesas, exaurindo a aplicação de recursos, e ainda formatar a prestação de contas para divulgar à sociedade”, trouxe trecho do parecer da PGE e da CGE.

Segundo a decisão, o veto proposto “não trará qualquer prejuízo para fiscalização por parte da
sociedade e dos órgãos de controle”.

 

com ClickPB

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