Entidades filantrópicas da Paraíba que recebem recursos públicos vão ter que divulgar ‘prestações de contas’

As entidades filantrópicas ou beneficentes que receberem recursos financeiros do Governo do Estado da Paraíba vão ter que ‘prestar contas’ a sociedade dos valores recebidos e gastos, por meio de divulgação em seus respectivos sites oficiais. A medida está prevista na lei nº 12.869/2023, que consta na edição de hoje do Diário Oficial do Estado (DOE).

A nova lei foi proposta pela deputada Danielle do Vale (Republicanos) e sancionada pelo governador João Azevêdo). As entidades vão ter que detalhar também, por exemplo, dados como plano de trabalho, data da transferência financeira e as empresas que forneceram bens ou materiais ou que prestaram ou executaram serviços.

Segundo o artigo 3º, o descumprimento da lei “acarretará restrição de transferência voluntária de recursos do Estado da Paraíba à entidade filantrópica ou beneficente, seja através de convênio, emenda parlamentar ou qualquer outro instrumento legal”.

Ainda de acordo com a nova lei, a fiscalização da lei será feita por meio de comissão permanente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

Inicialmente, a nova regra previa que a ‘prestação de contas’ deveria ser divulgada em até 30 dias após o recebimento do recursos público, porém após orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Controladoria Geral do Estado (CGE), o governador vetou o artigo 2º que previa tal prazo.

“Mostra-se desproporcional. Impossibilita a própria aplicação dos recursos em seu cronograma, pois, na maioria dos casos, não é possível à entidade, em apenas trinta dias do recebimento do repasse, realizar todas as contratações e despesas, exaurindo a aplicação de recursos, e ainda formatar a prestação de contas para divulgar à sociedade”, trouxe trecho do parecer da PGE e da CGE.

Segundo a decisão, o veto proposto “não trará qualquer prejuízo para fiscalização por parte da
sociedade e dos órgãos de controle”.

 

com ClickPB