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A Prefeitura de João Pessoa e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que regulamenta vários serviços oferecidos na orla, nos bairros de Cabo Branco e Tambaú.

Regras básicas para barracas e quiosques

O horário de funcionamento das barracas e quiosques deve ser de 5h às 23h, com tolerância até 0h, horário em que as atividades se encerram por completo.

Fica proibido o uso de equipamentos de amplificação de som e instrumentos como bateria, percussão e outros tipos que não cumpram os limites de pressão sonora permitidos.

A música ao vivo fica permitida entre a segunda e o domingo até 23h. Já na festa de réveillon está liberada até as 5h.

 

Fica proibido o uso pelas barracas e quiosques de mesas, cadeiras e sombrinhas, ou de qualquer outro equipamento, na faixa da areia próxima ao estabelecimento e na calçada da orla.

Os objetos utilizados pelos quiosques como grades, engradados plásticos e equipamentos eletrônicos não poderão ser deixados na areia ou amontoados nas áreas de trânsito de pessoas.

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