Federação dos municípios da Paraíba impetra ação judicial coletiva para impedir redução do FPM

Se depender da Famup (Federação de Associações de Municípios da Paraíba), as quase 20 Prefeituras ameaçadas de redução no repasse das cotas do FPM, em decorrência do mais recente censo demográfico do país, não sofrerão qualquer tipo de prejuízo financeiro.

É o que revela o presidente da entidade, George Coelho, informando que o recenseamento do IBGE, versão 2022, não está definitivamente concluindo, e só poderá resultar em alteração (para mais ou para menos), no cálculo da planilha do FPM, depois de examinado pelo TCU (Tribunal de Contas da União. E, em caso de legalmente autorizada qualquer diminuição de valores, isso terá que ocorrer, gradativamente, no período de dez anos.

Para evitar o prejuízo, segundo ele, a Famup deu entrada em uma ação judicial, coletiva, há pouco tempo, e aguarda desfecho satisfatório. Antes disso, aliás, o município de Araçagi já havia logrado êxito, por igual procedimento, através de uma liminar.

Apoio do Congresso

George Coelho, a exemplo de toda a municipalidade, trabalha com a perspectiva de que essa situação seja resolvida, em definitivo e no médio prazo, por intermédio do Congresso Nacional – nisso, vale pontuar o PLC (Projeto de Lei Complementar) n° 139/22, de autoria do deputado federal Efraim Filho (União Brasil), que se elegeu, para o Senado, no pleito do ano passado, versando sobre o tema.