TJPB decide que servidor cedido de uma repartição a outra só recebe uma remuneração


A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu, nessa quinta-feira (1º), que servidores público do Estado que estiverem cedidos de uma repartição para outra podem ter que optar por uma das remunerações, não podendo perceber as duas simultaneamente. 

A decisão, que pode nortear outros processos dentro do órgão, foi tomada durante análise de recurso de um servidor que foi cedido por um órgão estadual para assumir uma Secretaria de Estado, e continuou a perceber seu salário do cargo de origem, mais o subsídio de secretário.

“O agente público deveria ter optado pela remuneração do cargo de origem ou pelo subsídio de Secretário de Estado, tendo sempre como limite remuneratório o que disciplina o artigo 37, inciso XI da Constituição Federal.”, disse o relator do processo, o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.

Durante a discussão do processo, o conselheiro Fernando Rodrigues Catão, presidente da 1ª Câmara Deliberativa, afirmou que a decisão deve repercutir em vários outros processos semelhantes em tramitação no âmbito do TCE-PB.






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